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PLANTãO REGIONAL

SETE LAGOAS

04, Novembro de 2020

Assistência Social esclarece concessão de cestas básicas a profissionais do transporte escolar de Sete Lagoas

Em resposta a matérias divulgadas em alguns veículos de imprensa a respeito de denúncia ofertada pelo Ministério Público sobre a concessão de cestas básicas a motoristas de transporte escolar, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas esclarece que:

Em virtude do Estado de Calamidade instaurado pelo Município de Sete Lagoas, por meio do Decreto Nº 6.250, de 22 de abril de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, uma série de ações emergenciais teve início, entre elas, está a concessão de cestas básicas e outros benefícios pela Assistência Social a várias categorias, sobretudo às mais afetadas financeiramente pelo Covid-19.

Entre as classes mais afetadas está, sem dúvida, a dos motoristas do transporte escolar, visto que a suspensão das aulas presenciais em todo o país levou à interrupção do serviço, sendo que as escolas permanecerão fechadas pelo menos até o dia 31 de dezembro de 2020. Consequentemente, estes trabalhadores deixaram de auferir renda devido ao isolamento social imposto pela pandemia.

Desta forma, com a publicação da Portaria nº 58, do Ministério da Cidadania, de 15 de abril de 2020, o Município de Sete Lagoas publicou a Resolução 22/2020, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de 19 de maio de 2020, que regulamenta os benefícios eventuais, que são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade financeira e social. Tais benefícios eventuais são concedidos pela Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias, desastres naturais e/ou de calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

Tendo em vista que várias atividades profissionais foram paralisadas, impossibilitando assim a própria subsistência destes trabalhadores, cumpre destacar que não só os profissionais do transporte escolar, bem como qualquer cidadão que esteja passando por necessidade ou outro tipo de vulnerabilidade social momentânea, pode requerer ajuda emergencial junto à Assistência Social do Município, não apenas de cesta básica, como também de outros tipos de apoios governamentais previstos na própria Resolução 22/2020. Os benefícios eventuais são concedidos sempre que houver real necessidade, dependendo dos recursos disponíveis pelo Município, Estado ou União, e dependem de preenchimento de requisitos para comprovação do estado de necessidade, avaliados pelos profissionais da Assistência Social.

Além disso, a referida concessão do benefício eventual está embasada pelas Portarias nº 378/ 2020, nº 54/ 2020, nº 58/ 2020, nº 369/ 2020 e nº 63/2020 do Ministério da Cidadania, todas referentes à regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Acreditando na Justiça e confiando no dever do Ministério Público de apurar e investigar qualquer denúncia com a devida lisura, a defesa dos investigados será apresentada oportunamente, em seu devido tempo, para elucidação de que a concessão de cestas básicas decorreu da mais pura observação da legislação pertinente, visto que é um direito do cidadão e dever do Estado garantir o atendimento às necessidades básicas e a dignidade da pessoa humana, como preconiza a Política Nacional de Assistência Social.