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PLANTãO REGIONAL

SETE LAGOAS

26, Maio de 2021

Juíza suspende reintegração de posse na Cidade de Deus e opta por audiência de mediação

A Juíza de Direito Wstânia Barbosa Gonçalves, após analisar o processo Processo SEI de nº 0071500-60.2021.8.13.0000., adiou até nova ordem a reintegração de posse, até então marcada para esta quinta-feira (27), de área pertencente ao município e hoje ocupado por famílias na Cidade de Deus.

A juíza considerou sugestão do Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º Vice-Presidente do TJMG e Coordenador do NUPEMEC, onde o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse deverá se iniciar com a audiência de mediação, marcada para o dia 31 de maio.

A juíza Wstânia Barbosa Gonçalves ressaltou ainda “que não é admissível a inversão de valores, sob o pretexto de que o imóvel estava sem destinação, permitindo a invasão do patrimônio público na tentativa de fazer justiça com as próprias mãos. Se assim for concebido, estaríamos beneficiando um grupo de munícipes em detrimento dos outros”, consta em sua decisão na Justiça de Primeira Instância - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas nesta quinta-feira (26).