Estão sujeitos às sanções, além dos realizadores de eventos que gerem aglomeração, quem também estiver nos mesmos, seja em condomínios horizontais ou verticais e possíveis locais destinado a confraternizações, alugados ou não para tal fim. 

Estão previstas as seguintes penalidades:  interdição total ou parcial do estabelecimento e da atividade e multa a ser aplicada a todas as pessoas físicas que estiverem no local; e multas nos seguintes valores: para infrações leves, R$ 2.490,96; para infrações graves, R$ 6.227,41; e para infrações gravíssimas R$ 12.454,82 de multa. Podem ser fiscalizadas pessoas físicas e jurídicas.

Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. O decreto informa que é “garantido ao autuado contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais”.

VEJA DECRETO 6.569 AQUI

Também nesta sexta-feira, foi publicado o Decreto 6.568.  O documento altera o Decreto 6.532 (de 30 de abril de 2021) que “dispõe sobre a reclassificação de fase do programa Minas Consciente estabelecida para microrregião de Sete Lagoas, conforme deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19”. Considerando decisão do Comitê de Enfrentamento em reunião realizada quinta-feira (17/06), que procedeu a reavaliação periódica das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e da retomada das atividades comerciais e de prestação de serviços no Município, estabelecendo a readequação das já existentes.

Os principais pontos são:

- As feiras livres poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras, sendo vedada as atividades de recreação e lazer, devendo as feiras noturnas encerrar as atividades até às 23 horas e as diurnas até às 13 horas.

- Atividades esportivas coletivas em ambientes fechados amplos, como ginásios poliesportivos, será permitida a realização de atividades esportivas coletivas de contato físico, desde que não haja público; céu aberto com público, será permitida a realização de atividades esportivas coletivas de contato físico com público, desde que não gere aglomerações;

- Fica proibida, em qualquer hipótese, a realização de campeonatos, torneios e similares a fim de se evitar aglomerações.

- Na hipótese de realização de atividades ou eventos em que haja aglomeração de pessoas será determinada a dispersão e a imediata retirada das pessoas do local, bem como a suspensão da atividade e a interdição do local, devendo ainda ser acionada a Polícia Militar e encaminhado os fatos ao Ministério Público de MG.

- Ficam autorizadas as aulas práticas dos cursos de ensino técnico e/ou profissionalizante, obedecidas as normas sanitárias estabelecidas no Protocolo Sanitário do Programa Minas Consciente.

- Os ônibus coletivos deverão ser sinalizados com a capacidade de ocupação e com os locais de posicionamento preferencial dos passageiros, observado o número limitado de passageiros em pé, variando de acordo com o tipo de veículo: máximo de 15 passageiros em pé, para o ônibus convencional; máximo de oito passageiros em pé, para o miniônibus. Não há restrição mais de número de idosos que virem a utilizar os ônibus.

VEJA DECRETO 6.568 AQUI.

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