No caso dos estabelecimentos de eventos que possuam alvará prévio para esta atividade, deverão suspender a realização dos eventos vedados neste Decreto, sob pena de suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento e de Licenciamento Sanitário. Da mesma forma, estão suspensos os alvarás já emitidos ou requerimentos porventura já protocolizados junto aos órgãos municipais competentes para realização dos eventos vedados, até a revogação da presente suspensão.

A medida foi tomada diante do avanço da nova variante da COVID-19, a Ômicron. “..o momento é de incerteza devido a possibilidade de evolução de novas cepas”, consta no decreto, que aponta a necessidade de adoção ou manutenção de medidas emergenciais de enfrentamento estabelecidas com base nos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial da cidade.

O decreto estabelece, principalmente:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da publicação deste Decreto, até deliberação em sentido contrário, a realização de eventos privados de qualquer natureza com público superior a 600 (seiscentas) pessoas, em espaços abertos ou fechados no Município de Sete Lagoas. Parágrafo único.

 A lotação máxima na ocupação de quaisquer espaços e estabelecimentos abertos ou fechados, em quaisquer ocasiões, deverá observar o limite da capacidade do local, observando-se ainda o limite máximo de 600 (seiscentas) pessoas.

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto, fica suspensa a realização de eventos pela Administração Pública Municipal, de qualquer natureza e porte, em ambientes abertos ou fechados.

Art. 3º Fica proibida a realização de atividades carnavalescas públicas ou privadas, coletivas ou individuais, de qualquer porte, que gerem aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados, devendo-se observar ainda as seguintes vedações: I - a utilização de praças e outros locais públicos, fechamento de ruas, praças e congêneres para fins festivos; II - o uso de espaços de serviços para fins de eventos de carnaval, pré-carnaval e similares, tais como academias, clubes, centros de compras, estacionamentos e congêneres; IV - o uso de equipamentos de amplificação sonora ou instrumentos musicais que possam incentivar aglomerações e eventos; V - a realização de evento de cunho carnavalesco ou similar, inclusive para aqueles com o público inferior a 600 (seiscentas) pessoas.

Art. 5º Fica suspensa, a partir da presente data, a emissão de alvará para a realização de eventos de qualquer natureza com público superior a 600 (seiscentas) pessoas, bem como para eventos e atividades de qualquer porte de cunho carnavalesco, pré-carnavalesco, póscarnavalesco ou similar;

Decreto na íntegra AQUI.

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