O Projeto de Lei nº 13/2021, que define o novo Código de Obras do Município, atende ao Plano Diretor e será tema de Audiência Pública, confirmada no Diário Oficial do Legislativo para o dia 26 de maio.

A proposta foi elaborada por uma Comissão Especial instituída por Lei pela Prefeitura de Sete Lagoas. O trabalho é fundamental para substituir o código atual legalizado em 1968 e, depois de 55 anos, é considerado obsoleto devido à nova realidade da cidade. “O novo Código de Obras está em consonância com os processos de modernização da atual gestão, voltados para a informatização do licenciamento de obras, bem como atualizado em relação a novas tecnologias construtivas e demandas da sociedade”, destaca Tatiane Nascimento de Souza, presidente da Comissão.

A construção do novo código foi amplamente aberta à participação popular, de entidades e categorias profissionais interessadas na pauta. Reuniões, consultas públicas, oficinas e uma primeira audiência realizada no dia 17 de dezembro de 2021 fizeram parte deste processo transparente e participativo. Outro ponto positivo foi a disponibilização de todos os arquivos da proposta no site oficial da Prefeitura www.setelagoas.mg.gov.br.

Na audiência serão pontuadas questões-chave do projeto que, inclusive, já foi avaliado por comissões temáticas do Legislativo, baseado em conceitos como simplificação, regras claras, objetividade e valorização do Responsável Técnico pela edificação. “A evolução da administração pública é uma realidade em nossa gestão e este projeto altamente participativo é um importante passo para desburocratizar e modernizar uma lei que tem 55 anos. A realidade de Sete Lagoas é outra e precisamos garantir um ordenamento urbano responsável e aperfeiçoar as normas construtivas, adequando o regramento para novas edificações, seus diversos usos e suas relações com a cidade”, ressalta o prefeito Duílio de Castro.

Entre as alterações de maior relevância estão o aumento do prazo de validade do Alvará de Licença, definição dos casos em que há dispensa de projeto arquitetônico e alvará, possibilidade de emissão de Alvará Provisório, regras para análise de imóvel, adequações e regulamentações específicas para projetos como edificações de madeira, calçadas, pórticos, pergolados e parklets. Outro ponto de destaque são artigos que tratam da flexibilização de parâmetros existentes.

Também vale ressaltar que a nova normatização é compatível com as diretrizes gerais contidas no Plano Diretor, na Lei de Parcelamento do Solo, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nas normas técnicas do Corpo de Bombeiros, nas Normas Brasileiras - NBRs e atualizações posteriores.

A Audiência Pública foi definida pelo Edital nº 10/2023, publicado no Diário do Legislativo desta terça-feira, 9. A reunião que será realizada no dia 26 de maio, a partir das 14h, no Plenário Wilson Tanure, será aberta ao público e também transmitida pela TV Câmara (Canal 11.2), Rádio Câmara (103,5), Facebook e Youtube (camaramunicipalsetelagoas).

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