A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 20 de setembro, a Portaria Nº 01, que dispõe sobre a regulamentação do ponto de táxi da rua Renato Feio, em frente ao nº 210, esquina de Av. Dr. Renato Azeredo, no centro da cidade. A Portaria considera a Lei Municipal nº 113, de 18 de agosto de 1993, criou o estacionamento rotativo para táxis na rua Renato Feio, em frente ao n° 210; usado há cerca de 20 anos por taxistas devidamente autorizados a exercer suas atividades. 

Segundo a Portaria, o ponto em questão se encontra em local de grande importância para a mobilidade urbana, tendo em vista sua localização próxima ao Terminal Rodoviário Dr. Renato Azeredo, sendo necessário organizar o ponto de táxis para que o serviço prestado aos cidadãos seja efetivo e de qualidade. Os taxistas interessados em utilizar de forma exclusiva o estacionamento rotativo de táxi nesse endereço deverão realizar o cadastramento na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, na Rua Doutor Campos Júnior, nº 40, Centro de Sete Lagoas, dentro do prazo de 15 dias úteis após a publicação da Portaria.

Para o cadastramento é necessário que os taxistas apresentem os documentos: Carteira Nacional de Habilitação com permissão para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E; comprovante de residência atualizado; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando ser proprietário do veículo ou de contrato de arrendamento mercantil do veículo; comprovação por intermédio de certidão de regularidade fiscal com o Município de Sete Lagoas; alvará de licença para localização ou exercício da atividade como motorista de táxi vigente expedido pelo Município; e laudo de vistoria vigente do veículo cadastrado.

O cadastramento será revisto e atualizada anualmente, até o 10º dia útil do mês de fevereiro, sendo limitado a 18 vagas. Apenas os motoristas cadastrados terão autorização para operar no estacionamento rotativo de táxi da rua Renato Feio, em frente ao n° 210.

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